O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o ressarcimento de R$ 17.293,71 aos cofres públicos estaduais por uma médica que recebeu indevidamente bolsa-auxílio do Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do Hospital do Oeste, em Barreiras. O valor deverá ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão.
De acordo com documento da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, a apuração foi aberta para investigar o recebimento dos valores entre setembro de 2024 e janeiro de 2025. O montante inicialmente calculado foi de R$ 16.444,94, mas, após correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), chegou a R$ 17.293,71. A portaria foi publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia nesta quinta-feira (22).
O acordo prevê que o ressarcimento seja realizado por meio de guias de arrecadação emitidas em nome da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). A promotoria deverá acompanhar o cumprimento das obrigações até a quitação integral do débito.
O inquérito civil que apurava o caso foi arquivado após o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia homologar o encerramento da investigação, por unanimidade, em sessão realizada em 1º de setembro de 2026. O arquivamento, no entanto, não encerra o acompanhamento do acordo firmado.
A nova medida administrativa foi determinada na última terça (20) e tem como objetivo fiscalizar o pagamento das 24 parcelas previstas no TAC. A médica deverá encaminhar os comprovantes de cada pagamento ao Ministério Público dentro dos prazos estabelecidos no acordo.
Caso haja descumprimento das obrigações, o órgão poderá adotar medidas para executar o termo, que tem força de título executivo extrajudicial. Isso permite cobrar judicialmente o cumprimento do compromisso assumido.
Fonte: Correio
